norma nº 555/1964

FEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
pRÉ
CÓPIA
LEI ES 255
Autoriza a construção de prédios para escolas ra
rais o dá outras providencina
A Câmaru Munivirul de Monte Alegre de
yinos decreta o ou, Prefoito Municipal, sanstono a seguinte
Los!
Art. 1º - Mos 0 Sovirno do Muntoípio
qiBado a axnoutar, no nróéximo exerofoto, mediante con =
su pública ou sôministrotivo, as obrus de constmugao
ae prédios pura escolus rurais, na zona onde extata grundo-
E crianças em idade escolar, podendo devpender para
ae
ques fim até o limite de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cra-
. à
parágrafo único - As obras a que 6 =
Gute artigo serao feitas de acórdão com 08 projetos,-
espocificações elaborados pelu uunicipalidade.
art. 2º - Jura etendor as despesas de
Lei, será consi -
próximo exerofcio
PE q
pnúvs du construção de que trats esta
dotução própria no orçamento para O
art. 3º - Fics revogrds a Lei nº 497,
gogenbro de 196).
Art. 4º - Lois lei entrará em vigor -
sus publicação, suivo us disposições contidas nos
+ 08 quais vigorarão a purtir de 1º de janeiro
Prefeituro Munici Monte Alegre -
27 àe novembro de 1964.
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Prefeito Municipal Es