norma nº 2619/2012

PREFEITURA
-* MONT
31 ALEGRE
Um novo tempo
LEI N. 2.619, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
30.000,00 (trinta mil reais), visando possibilitar a transferência de recursos
financeiros, através de Convênio, para a Caixa Escolar da Escola Estadual
de Monte Alegre de Minas — 1º. e 2º. Graus, objetivando a realização de
reparos e reformas nas instalações físicas da referida Escola:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.05.01 — 3.3.30.41.00/12.361.0006.2.0081 — Transferência de Recursos
Financeiros às Entidades ..........reeeerenesenaanieeretas R$ 30.000,00
Art. 2º, Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos advindos da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.05.02 — 4.5.90.52.00/12.361.0006.1.0106 ...................... R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 08 DE FEVEREIRO DE 2.012.
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