| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1971 |
| Date | 1971-09-01 |
| Ementa | Autoriza a construção de casas populares. |
| native_id | 1862 |
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JTURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA ERR Soa Autoriza & construção de casas populares à Câmara mioipal ão Jonto Alegre do ixinnsr DEE verendôres âcereta o eu sanciono a seguinte Lott o" Art. 1º - Moa o Prefeito Itunicipal autorizado * a , nos têrmos da Lei Federal nº 5.456, oo SARRO — into (20) casas vorulares nesta cidade, ee á do fim, até à inportância de Or$ 80.000,00 (oitenta mil EMA" metros), confermo vrojotos e especificações elaborados pela E Quimano do 295% 4 quer estam rarágrato Único - O crédito eutorizndo nesta Lei vigência até 31 de dezcubro do 1972. Si Art. 3º - Revogan-se ao disposições em contrário, a presento lei eu vigor na date do sua pullicaçãos Prefeitura liunicipel de Monte Alegre de HinaS, de setonieo do 1971.