| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1971 |
| Date | 1971-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Sociedade de Economia Mista, abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1864 |
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de recursos financeiros dentro do Crganento Vigente do - na forma do Crédito Especial, até o limite de Cr$ 15.000,00 mil cruzeiros), para ofeito do cumprimento dos objetivos da - Arte 4º - O Podar Rxccutivo consignará nos ergamen- e do Município do lionto ALogre do Uinas, as previsões finag novos inventinontos eu Lorna de subscrição de Ações da PRO- ue os º cumprimento dos objetivos sociais da Imprêsa, - as ao disponibilidades e condições econômicas do liuntcípios : Arte 5º - As despesas efctundas pelo PODER EXIGUTI- do criação, organização e implantação da PROPANA serão mo lhmicípio eu Lerna do enissão de ações intesrentos do ) Art. 6º - Revogadas as dLaposições em contrário, es Faró om vigor na dato de sus putlicação. ; | Wando, portento, e tôdos as outoriândos o quem o cg festa lei portencer, que a cumpram e façom cum ente como nela so contém.