| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1973 |
| Date | 1973-01-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial para pagamento à Construtora Minasco Ltda. |
| native_id | 1865 |
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RE MONTE ALEGRE DE MINAS Autoriza abertura de crédito especial para pagamento à Construtora Minasco Ltda. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decreta- e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a - abrir crédito especial até a importância de Cr$ 91.532,52 (no- venta e um mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros e cinquen | ta e dois centavos), para Ocorrer ao pagamento à firma Constru tora Minasco Ltda., proveniente do salão de 1972, da execução/ , de Obras com O serviço de 19.416 m2. de ravimentação asfáltica em diversas ruas da cidade, conforme conta CP-044/72, de 17/10/ 72. Parágrafo Único - Para efetivação do pagamento da - conta mencionada neste artigo, poderá O Executivo fazê-lo em - prestações mensais, dentro dos recursos financeiros da Prefei- tura, conforme entendimentos havidos. Art, 2º - Para cobertura do crédito autorizado no ar tãgo anterior, fica igualmente O Prefeito autorizado a usar - dos recursos definidos nº art. 43 e seus parógrafos da Lei ... 4.320/64, i - Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en " +ranão a presente lei em vigor nº date de sua vublicação. : “Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 18 de