norma nº 876/1973

aRnppIto RA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
p
GORIA
EL xe 916
Autoriza construção de sala de avla pare 9 colégio
Estadual e dá Outras providências
A Câmera Municipal de Monte Alegre de Minas decreta €
eu ganciono a seguinte leis:
Art, 1º - Fica O Prefeito Municipel autorizado a des-
pender até a importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros)
para atender às despesas com a construção de una sala de aula
anexa ao Colégio Estadual desta cidade.
Art. 2º - Para a execução das Obras mencionadas nesta.
lei, fica igualmente O Prefeito autorizado as:
1 - abrir crédito especial necessário;
TI - usar dos recursos definidos no artigo 43 e pará -
grafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua PU
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 19 de