norma nº 880/1973

MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
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Aprova a Aquisição de Linha Telegráfica e dá Outras Provi-
dências
À A Câmera lunicipal de Monte Alegre de Minas, decreta
* e eu, Prefeito líunicipal, sanciono a seguinte lei:
N Art. 1º - Ficam aprovados em todos os seus termos o-
* memorando nº 1028 de 01/10/71 e a carta nº 035/Got. de 29/03/73, en-
| tre o Govêrno do Município e o er. Chefe de Gabinete da Presidôncia/
da ECT, Uberaba, referente à compra pela Prefeitura da linha telegrá
fica Monte Alegre de Ninas/Povoado dos Garcias, pelo valor de Cr$ ..
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), pago neste exercício em prestações /
mensais de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), cado,
Art. 2º — Pica o Executivo Iunicipal eutorizado a /
“receber, por doação e sem qualquer indenização presente ou futura, o
* contribuições de particulares interessados para ajuda na aquisição /
"Ga linha de comunicações referida, que fica incorporada ao Patrimô -
não Municipal.
Art. 3º - É igualmente o Prefeito autorizado a abrir
o erédito especial até a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil exu-
“geiros), destinado a etender às despesas decorrentes desta lei.
] Art. 4º - Como fontes de recursos à cobertura do eré
p “auto especial mencionado no artigo anterior, é tembém o Prefeito au-
“torizado a usar dos recursos definidos no ertigo 43 e seus parágra -
»8, da Lei Federal nº 4.320/64.
: Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na date de sua /
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 23 de