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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 881/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 1973
Date 1973-04-23
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de Auxiliar da Coordenadora Municipal de Ensino e autoriza abertura de crédito especial.
native_id1871

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PREPEITROM ad DE MONTE ALEGRE DE MINAS
RIA CÓPIA
EEL Ne 961
y A sôbre a criação de cargo de Auxiliar da Coordenadora
municipal de Ensino e Autoriza abertura de crédito especial
% 4 Câmara Nunicipal de Monte Alegre de Minas decreta-
e eu sanciono & seguinte lei:
E Art, 1º — Tica criado, a partir de fevereiro do cor-
* rente ano, no Quadro do Magistério Municipal, o cargo de Auxiliar da |
Coordenadora Municipsl de Ensino, com os vencimentos anuais de Or$..
3.225,60 (três mil, duzentos e vinte é cinco cruzeiros e sessenta /
centavos) (Salário Mínimo Regional).
Parágrato Único - O cargo criado neste artigo é pre-
enchido por professôra normalista, com atribuições definidas por ór-
gão competente.
Art. 2º - Para atender às despesas de que trata esta
1e1, fica o Prefeito autorizado a abrir, por decreto, crédito especi
] e necessário e bem assim, para sua cobertura, usar dos recursos de-
no art. 43 e seus parágrafos, da Lei 4,320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 23 de

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