| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1973 |
| Date | 1973-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de Auxiliar da Coordenadora Municipal de Ensino e autoriza abertura de crédito especial. |
| native_id | 1871 |
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| 43 PREPEITROM ad DE MONTE ALEGRE DE MINAS RIA CÓPIA EEL Ne 961 y A sôbre a criação de cargo de Auxiliar da Coordenadora municipal de Ensino e Autoriza abertura de crédito especial % 4 Câmara Nunicipal de Monte Alegre de Minas decreta- e eu sanciono & seguinte lei: E Art, 1º — Tica criado, a partir de fevereiro do cor- * rente ano, no Quadro do Magistério Municipal, o cargo de Auxiliar da | Coordenadora Municipsl de Ensino, com os vencimentos anuais de Or$.. 3.225,60 (três mil, duzentos e vinte é cinco cruzeiros e sessenta / centavos) (Salário Mínimo Regional). Parágrato Único - O cargo criado neste artigo é pre- enchido por professôra normalista, com atribuições definidas por ór- gão competente. Art. 2º - Para atender às despesas de que trata esta 1e1, fica o Prefeito autorizado a abrir, por decreto, crédito especi ] e necessário e bem assim, para sua cobertura, usar dos recursos de- no art. 43 e seus parágrafos, da Lei 4,320/64. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en- a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 23 de