norma nº 882/1973

142 CÓPIA
EEEe 008
ria Cargos de Professôras e dá Outras Providencias
A Câmara Municipel de Monte Alegre de liinas deoreta e eu
cLono a seguinte leis
Art, 1º - Ficam criados, no quadro do Magistério Muni ci-
pal, mais 6 (seis) cargos de professóras de 1º Classe, com os vencl-
mentos anuais de Org 3.225,60 (três mil, duzentos e vinte e cinco -
cruzeiros o sessenta centavos), para cada uma,
Parágrato Único - Os cargos ora criados e preenchidos /
por professôres normolistas, são os constantes do quadro anexo.
Art. 2º - Para atender às despesas com o pagamento neste
exercício, dos vencimentos de professóras a que se refere esta lei,-
fica o Prefeito autorizado as
I - abrir crédito especial necessário;
IE - usar dos recursos definidos no art. 43 e seus pará -
grafos, da Lei Federal nº 4.320/643
III - usar dos recursos do FPI, obedecendo a legislação /
" Art. 3º - Os orçamentos municipais a partir de 1974, cons
signarão dotação global pare atender os encargos previstos nesta lei.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entram
ão a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 23 de /
abril do 1973. “A ;
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