| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1973 |
| Date | 1973-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificações por horas extras a servidores do serviço de abastecimento de água da cidade. |
| native_id | 1873 |
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NA) CÓPIA LEI Ne 883 Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento Gratiticações por Horas Extras a Servidores do Serviço / de Abastecimento de Água da Cidade A Câmara lunicipal de Monte Alegre do Minas decreta e ou sanciono a seguinte leis: Art, 1º - Aos servidores municipais que prestem ser vigos na movimentação de bombas elétricas do serviço do Abastecimen to de Água da Cidade, ficam-lhes concedidos gratificações por horas extras, quando lhes forem exigidos no referido serviço, trabalhos / extraordinários, cujo pagamento deverá ser Zeito de acôrdo com a 1e gislação pertinento. i Art. 2º - Pora atender neste exercício às despesas/ * Gocorrentes dosta lei, fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial até a importância de Cr$ 1.100,00 (um mil e cem cruzeiros) e bem assim amilar, parciol ou totalmente, dotações orçamentárias / | | 1) 2 Arte 3º - Os orçamentos municipais futuros consigna mão dotação própria para atender os encargos previstos nesta lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en irá a presento lei em vigor na data do ou publicação, g Prefoitura Nunicipal de Monte Alegre de Hinas, 23 Fa ' “otrdi