| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1973 |
| Date | 1973-04-27 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de veículo. |
| native_id | 1875 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA Er ra 035 Autoriza a aquisição de veículo 4 Câmara Mumicipel de Konte Alegre de Niínes decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 2º - Pica o Poder Executivo autorizado a adqui - rir uma Kombi, marca Volkswagen, ano de 1973, O Xm., despenden do para êssc fim, até a importância de (3 20.780,00 ( vinte mil, setecentos e vitenta cruzeiros). Parágrafo Único - O voículo mencionado neste artigo, - destina-se inclusivo ao transvorte do rroufessõôras e quando ne- + cesnúrios 2 cutros ssrviços da Prefeitura. rt, 2º - 4 aquisáção da Kcubi de que trata esta lei, poderá scr feita, parte por paganento a vista e parte por fi - nanciamento do até S0; (citenta vor censo) do seu valor, medi- ante contrato com a Convanhia de Crédito Financiamento e Irveg timento - CONND. Parágrato Unico - O financiarento ora autorizado, obe decerá o prazo de 2 anos. garantido por 2é notas prouissórias/ de até C$ 925,29 (ncvecentos e vinte e cinco cruzeiros e vin- te e nove centavos), cada uma, vencíveio mensalmente, Art. 3º - Tica o Prefeito autorizado as I - abrir crédito especiesl necessário para/ do veiculo; II - aurir créditos especiais necessários pa às despesas de juros e demais encurgos da operação; III - usar dos recursos Cefiniãos no arte 43º da Lei nº 4.320/64 pare cobertura dos erédi- 4º - Og crçanentos municipais de 1974 e 1975, - des próprias para atender os encargos previg -— Fica revogado a Lei nº 877, de 19 de março à permuta de veículos. - Ro & as disposições em contrário, en - em vigor na date de sua publicação. pal de Monte Alegre de Minas, 27 de