| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1973 |
| Date | 1973-05-18 |
| Ementa | Autoriza venda de terreno da Usina Piedade e dá outras providências. |
| native_id | 1879 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS q CÓPIA 4 Autoriza venda de terreno da Usina Piedade e dá cutras A Câmara liumicipal de Monte Alegre de llinas deoreta é eu nanciono a seguinte lei: Art, 1º - Flou o Prefeito Municipal autorizado a ven - der pelo prégo mínimo ão Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruseiros), oitenta (80) litros de terras do cultura, arvoxinademente, in elusive casas e benfeitorics eli existentes, do Patrimônio My micipal, situados na Fazendo Picindo, às margens do rio do / mo nome, neste município, onde se achava instelede a Usina ra da Gana", da Prefoituro. Art, 2º - Tica igualmente o Prefeito eutorizado a pas- a respectiva escritura de compra o venda ao vencedor da / pública, satisfazendo todas es exigências legais. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 840, de 18/05/72. rt 4º - Esta 1oi entrará em vigor na dato de sus pu- O, revogadas os úLsposições em contrário. » 18 de /