| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1973 |
| Date | 1973-05-18 |
| Ementa | Eleva limite de verba para abertura, construção e melhoramentos de estradas e pontes. |
| native_id | 1880 |
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CÓPIA LEI mº 890 Elevo linito de verba paro Abertura, construção é melhorementos de estradas e pontes A Câmera Junicipal de Monte ALegro do Minas decreta e eu sanciono e seguinto lei: Art. 1º - Fica elevado de Cr$ 7.000,00 (sote mil eru- seixos) para Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), o limite de verba orçamentária para o corrente exercício, destinada à aber tura, construçãc e melhoramentos de estradas e pontes. Art. 22º - Para o fim previsto no axtigo anterior, fi- : a. o Prefeito liunicipal autorizado a abrir, por decreto, erédi tos necessários e bem assim, para sua cobertura, usar dos re - gursos detínidos no ert. 43 e seus parágrafos de Lei nº 4.320/ 64. Art. 3º - Revogadas as aisposições em contrário, en - trará esta lei ou vigor na nto de sua publicação. : Prefeitura Municipal de lionte Alegre adm 18 do