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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 890/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 1973
Date 1973-05-18
EmentaEleva limite de verba para abertura, construção e melhoramentos de estradas e pontes.
native_id1880

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CÓPIA
LEI mº 890
Elevo linito de verba paro Abertura, construção é
melhorementos de estradas e pontes
A Câmera Junicipal de Monte ALegro do Minas decreta e
eu sanciono e seguinto lei:
Art. 1º - Fica elevado de Cr$ 7.000,00 (sote mil eru-
seixos) para Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), o limite de
verba orçamentária para o corrente exercício, destinada à aber
tura, construçãc e melhoramentos de estradas e pontes.
Art. 22º - Para o fim previsto no axtigo anterior, fi-
: a. o Prefeito liunicipal autorizado a abrir, por decreto, erédi
tos necessários e bem assim, para sua cobertura, usar dos re -
gursos detínidos no ert. 43 e seus parágrafos de Lei nº 4.320/
64.
Art. 3º - Revogadas as aisposições em contrário, en -
trará esta lei ou vigor na nto de sua publicação.
: Prefeitura Municipal de lionte Alegre adm 18 do

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