norma nº 891/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
]
Dispõe sobre o aumento de salários dos diaristas é
servidores municipais o dá outras providências
4 Câmara Municipal de Monte Alegre de Ninas decreta
EE e ou sanciono a seguinte lei:
E: Arte 1º — À pertir do corrente mês de maio, ficam /
E tos, To mena dO, (dos erunetros e iuarenta centavos) /
» Os salários devidos a dlaristas municipais, regiãos/
pele Cm.
Arte 2º - Para os servidores mnicipais, mensalis -
tas, tanbén regidos pela GIZ é beneficiados pelo aumento do /
melário mínimo regional, o reajuste fixado correrá pelo dis —
posto do artigo 3º desta lei,
Art. 3º - Para faser face às despesas mencionadas /
artigos anteriores, fica o Prefeito autorizado a abriy /
os suplementares que se fizerom necessários às dotações
] correspondentes, podendo para isso, dispor dos
log definidos no art, 43 e seus perágratos da Lei Fode -
4.320/64, é,
- Art. 4º - Revogam-se os disposições em contrário, -
jo à presento lei em vigor no data de sua publicação.
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