norma nº 897/1973

Dôm imóvel à Sociedade Amigos de Monte Alegre de Hinas(SÓ-ANAM)
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decreta e eu -
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a doar à So
ciedade Amigos de Monte Alegre de Minas (SÓ-AMAM), por eseritura/
pública, o prédio e respectivo terreno da antiga Caixa D'água, do
Patrimônio Municipal, localizados na Avenida 16 de Setembro, nes-
ta cidade.
Art, 2º - Caberá à Sociedade, a reforma completa do referi
ão prédio, sem prejuíso de sua estrutura atual, encarregando-se /
mais de sua conservação e pagamento do consumo de energia elétri-
ca.
Parágrafo Único - Fica a Sociedade isenta do pagamento de
impostos e taxas municipais, inclusive taxa de água, durante o /
tempo em que a mesma estiver em funcionamento normal.
Art. 3º - A Sociedade fará funcionar no imóvel referido /
gua sede própria, comprometendo-se ainda a former uma biblioteca”
pública no local.
Art, 4º - Na escritura de doação constará cláusula de ina-
lienabilidade, parcial ou totel, do próprio municipal referido, -
revertendo o mesmo ao Patrimônio no caso de extinção ou dissolu -
j qão da Sociedade e mais ainda se forem desvirtuadas as suas fina-
É lidades ou deixar de funcionar por qualquer motivo.
! Art. 5º - As despesas com reforma e ampliação do prédio a
que se propõe executar a donatária, correrão por sua exclusiva /
conta, sem qualquer indenização presente ou futura pela Municipa-
lidade.
Art. 6º - A donatária terá o prazo, a partir da data de /
ua panção desta lei, de três meses para início das obras de reforma/
2 o dôge meses para funcionamento da biblioteca, de acôrdo com as “
t finalidades preconizadas por esta lei.
| Art, 72º - À doação a que se refere esta lei far-se-á sem
para o Município.
Art. Bº - Revogadas as disposições em contrário, entrará /
c RR do ne munascação.
, À de Monte Alegre de Minas, 18 de junho