norma nº 898/1973

ERES O MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
NA CÓPIA
Pá LEI Nº 898
Autoriza pagamento de concessão de adicional a funoio
nário com mais de 25 anos de serviço
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decreta O
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Prefeito autorizado a abrir créditos
especiais, no total de Crb 3.299,88 (três mil, duzentos e no -
venta e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos),- para ocor-
rer ao pagamento a partir de janeiro do corrente ano, do adici
ongl correspondente à sexta-parte dos respectivos vencimentos,
devido a funcionários municipais da Secretaria e da Contabili-
dade, que já completarem 25 anos de servigo público municipal.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo decorre dos
benefícios a servidores, instituídos pela Lei Municipal nº 746,
Y de 23/5/69 (Estatuto dos Servidores Públicos do lunicípio).
k Art. 2º - Para cobertura dos créditos mencionados neg
: ta lei, fica também o Prefeito autorizado a arular, parcial ou
totalmente, dotações do orçamento vigente, consignando-se em /
orçamentos futuros verbas necessárias para atendimento das des
pesas previstas na presente lei.
Art. 3º - Revogadas as aLsposigõés em contrário, en -
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Aegres inas, 18 de
junho de 1973. si
Secretário