norma nº 905/1973

NAS
EVTURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI
CÓPIA
LEL NS 205
Dispõe sôbre a abertura de eródi
gomento de gratificações por horas extras
serviço de Água
A Câmara Municipal de Monte Alegre de
. e eu sanciono a seguinte lei:
1 Avt, 1º - Ao corvidor municipal, Encarregado do Ser
À vigo de Água, fica-lhe concedida gratificação por horas ex —
À pela prestação de traba
to especial para pa
ao Encarregado do
Minas decreta
tras, desde janeiro do corrente ano,
de interôsse do serviço por motivo de A
1hos extraordinários
ãe acórdão com a 1e-
! £ôrça maior ou do necessidado imperiosa,
gislação pertinente,
Art, 2º - Para atender neste exercício às despesas *
com o pagamento da gratificação mencionada neste lei; fica O
Prefeito autorizado a abrir oródito espocial necessário até/
a importância de 0r$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte cru
zeiros) e bem assim, pare sua cobertura, anular, parcial ou
+otalmente, dotações orçamentárias.
Art. 3º - Os orgamentos municipais futuros consigna
ações próprias para atendor aos encargos previstos /
rão dot
nesta lei.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará a presente lei eu vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 20 Ve
ãe agosto de 1973.
dr, th
Prefeito ipal
Secretário