norma nº 928/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
BEL Fe 228
Antoriza doação de meis uma área de terreno
A Câmara lhunícipal de Nonte Alegre de llinas, por seus |.
vereadores decreta e eu, Prefeito Ilunicipal, sanciono e seguia |
te lei:
Art. 1º - É o Prefeito autorizado a doar à firma
cário Alvorada Ltda., desta cidade, mais un terreno com a.
de 12.932 m2., anexo ao que já foi doado pela Lei 1 /
nº 856, de 18/08/72, localizado no lugar denominado a
Monte Alegre, dividindo com a 1R-365, com terrenos do Patrimô
não Nunicipal, com a própria donatária e com Francisco Perei-
ra de Carvalho.
$ 1º - A área do terreno acima mencionado, provém da/
desapropriação autorizada pelo Decreto lunicipal nº 305, de /
22/04/70.
j $ 2º - Destina-se o terreno referido no art. 1º, à am
pliação des instalações para industrialização de calcário nes
ta cidade.
Art. 22º — A presente doação será feita tendo em vista
“que a Municipalidade não mais utilizará da área remanescente,
constante do Decreto nº 305, além da que já serviu-se.
Art. 3º - Não constitui ônus pera a Prefeitura, as “
despesas con impostos federais cu estaduais que recairem sobre
; “e transnissão da escritura do imóvel doado.
Arte 4º - A taxa de luz e o tarifa de água relativas /
propriedade descrita, serao também de exclusiva responsabi-
do donatária.
Art, 5º — Reverterá ao Patrimônio lunicipal o terreno
ge dentro do prazo de G meses não forem cumpridas as /
codes ho 1º douta Lei,