norma nº 2953/2018

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fuluto melho, pato tudos
34 3283-0500
LEI N.º 2.953, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações
do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 9.244,55 (nove
mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), visando o
repasse para Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde-
Central de Vacinas:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01-Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.92.00-10.305.0011.1.0001-Obras e Instalações.............e R$ 9.244,55
Fonte de Recursos:153.000-Tranf Recursos Sus p Investimentos Rede Serviço de
Saúde
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial
previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte
dotação orçamentária:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01-Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00-10.301.0011.2.0046-Equip e Material Permanente......... R$ 9.244,55
Fonte de Recursos:153.000-Tranf Recursos Sus p Investimentos Rede Serviço de
Saúde
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“Ultimo itencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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Rua Jair Mota Mendonça, 07, B. Petrópolis, CEP 38475-000