norma nº 930/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
FE 230
Aprova Convênio especial para construção de
para Correios e Telégrafos e dá cutras providencias
A Câmara Municipal de Monte Alegre de linas
e eu sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica aprovado em todos os seus termos,
data do 14/03/74, entre esta Prefeitura e a Empresa
ra de Correios o Telégrafos - DR/Uberada, pare construção,
em terreno doando à ECT, de um prédio destinado ao funciona-
mento da Agência Postal Telegráfica desta cidade.
Art, 2º - Pora contribuição do lumicípio, que será '
até de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) com a compra
de materiol e transporte na execução das obras do prédio /
previstas no ConFênio de que trata esta 1ei, fica o Prefei-
to autorizado a abrir crédito especial necessário e bem as-
sim user dos recursos definidos no art. 43 e seus parágra - |
fos, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esto loi entrará om vigor na data de sua”
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Ihnicipal. do Monte Alogro dg Minas, 19 2.