norma nº 931/1974

DRA = =”
pE MONTE ALEGRE DE MINAS
EITURA MUNICIPAL
CÓPIA
PREF
LEI Nº
altera a redação da Tel nº 930, de 19/03/74
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decre
ta e eu sanciono à seguinte leis
Art. 1º - Passa O artig
03/74 a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica aprovado em todcs os seus termos»,
o Convênio, que fez parte integrante desta lei, celebrado em
a Prefeitura e a Empresa Brasilei
anta de 14/03/74, entre esti s:
ra de Correios € Telégrafos - IR/Uberava, para construçao em
terreno a ser doado por permuta à ECT, de um prédio destina-
ão ao funcionamento de Agência Postal Telegráfica desta cida
de",
Art. 2º - O artigo 2º da mesma Lei nº 930, passa :
também a ter a redação seguinte:
" Art. 2º - Para contribuição do Município, que
será até de Crê 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), que des-
tinar-se-á à compra de nateriol, transporte e, se necessário,
mão de obra, para execução des obras do prédio dos Correios/
e Telégrafos, previstes no Convênio de que trata esta lei, /
fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial até o li
miíte fixado neste artigo, usando, para sua cobertura, ãos re
cursos definidos no art. 43 e seus parágrafos, da Lei nº ...
4.320/64".
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de /
1974, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura liunicipal de Monte Alegre de Minas, 27
o 1º da Lei nº 930; de 19/