norma nº 933/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
BEL 24
Dispõe sobre permuta de imóvel
A Câmara liunicipal de Monte Alegre do linas de
cxreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º — Fica o Prefeitura Municipal autoriza
do a permutar o terreno de sua propriedade, situado à Aveni
ãa Tirndentos, com área de 714,20 m2., por outro, de propri
edade da Enpresa Nrasileira de Correios e Telégrafos, situa
do à Rua Cel, Meireles, esquina com Avenida da Saudade, me-
dindo 600 metros quadrados, nesta cidade.
Art. 2º - O imóvel, que pussará a pertencer à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tem as suas /
confrontações e dimensões descritas na respectiva vlonta, a
qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - A Empreso. Brasileira de Correios e /
Telégrafos entrará na posse imediata do imóvel, antes mesmo
o cutorgo de escritura pública de vermuta.
à Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
ma publicação, revogadas as disnosições em contrário.
voçe Municipal de Monte Alegre àe llinas,
Pre?cito Municipal