norma nº 935/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA DR RR ET
PREFENTORA MUNICIPAL
Liar Ee
cede MONTE ALEGRE DE MIMAS
EST. DE MINAS
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com
a Secretaria do Estado da Eduenção de Hinas Gerais o a Co -
missão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios
Escolares do Estado.
O povo do mmicípio de Monte Alegre de Ninos áira
vés de seus representantes legeis, decreta e eu sanciono a
seguinte leis
Art, 1º - Fica a Prefeitura Nunicipel autorizado
a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação /
de linas Gerais o a Comissão do Construção, Ampliação e Re-
construção dos Prédios Escolares do Estado, para construção,
ampliação, reforma e/ou adaptação de prédios escolares esta
Quais.
E Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de “
“sua publicação, revogadas ps disposições em contrário.
Prefeitura lunicipal de Monte Alegre de Vinas, 17
| maio de 1974.
a) - Braz Vicira - Prefeito lhmicipal;
” — Alencar Guimarães lachado".
Era o que se continha no referida Lei nº 935, re-
Lo as folhas 159v. dc Livro de Leis nº 6, da qual ex-
É ficlmento a presente cóvia.
Prefeitura liunicipal de Monte Alegre de linas, 17