norma nº 936/1974

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í PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
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“ vá Dispõe sobre o aumento de salários dos E NPR
ind municipais e dá outras providências
p A Câmara iunicipal de Monte Alegre de linas decre-
. ta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A partir de 1º de maio do corrente exer-
; cício, ficam elevados para Cr$ 12,56 (dóze cruzeiros e cin-
quenta e seis centavos) diários, nos termos do Decreto Fede
ral nº 73.995, de 29/04/74, os salários devidos a diaristas
| municipais, regidos pela CIT.
Art. 2º - Para os servidores municipais, mensalis-
tas, também regidos pela CLT e beneficiados pelo aumento do
| salário mínimo regional, o reajuste fixado correrá pelo dig
posto do artigo 3º desta lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas mencionadas
nos artigos anteriores, fica o Prefeito autorizado e abrir /
eréditos suplementares que se fizerem necessários às dota -
“gões orçamentárias correspondentes, podendo para isso, dis-
* por dos recursos definidos no art. 43 e seus parágrafos, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, |
“entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retro
“agindo seus efeitos a 1º de maio de 1974.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre