norma nº 937/1974

| AM
| Re” MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
M EL 927
, ZA Autorizo contratação de pessoal para a Biblioteca
A Comere Vunicipal de Monte Alegre de Minas de-
crote e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a despen -
der até a importância de Cr$ 312,00 (trezentos e doze cru -
zeiros), mensais, para contratação de mais 1 (um) funcioná-
rio para a Biblioteca Pública lhmicival, criado pela Lei nº
902, de 20 de julho de 1973.
Art. 2º - Para a admissão de servidor contrata-
do a que se refere o urtigo anterior e atendendo a necessi-
dade do serviço, poderá o Prefeito adotar o disposto no ar-
tigo 7º e $ 1º, da Lei Municipal nº 926, de 26 de novembro
de 1973.
Eat: Art. 3º - Para atender neste exercício às despe
pas previstos nesta lei, fica igualmente o Prefeito autori-
* zaão a abrir crédito adicional necessário e bem assim usar /
“dos recursos definidos no artigo 43 o $9, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
e publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
» revogadas es disposições em contrário.