norma nº 940/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Nº 940
Autoriza aquisição de bombas submergíveis e equipa
mentos para o Serviço de Abastecimento D'água e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por /
seus vereadores decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono &
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado & /
adquirir três (3) conjuntos de Noto-Bombas submergíveis, com
chave compensadora de até 15 HP e demais equipamentos neces-
sérios ao serviço de captação do novo Sistema de Abastecimen
to D'água da cidade, despendendo pera êsse fim até a impor —
tência de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º — Fica o Prefeito autorizado também a con-
tratar, se convier, pessosl técnico para & instalação e mon-
tagem das bombas e equipamentos, incluíndo-se parte elétrica
e hiâráulica, despendendo com isso até a importância de Cr$.
3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 3º - As despesas mencionadas nesta lei corre-
rão, parte, com auxílios do F.P.M., constantes do Plano ãe /
Aplicação para o corrente exercício e parte com recursos pró
prios e outros, podendo ainda abrir créditos adicionais que
ge fizerem necessários e usar dos meios definidos no art. 43
e veus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64. x
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, /
entrará e presente ei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Wunicipel de Monte Alegrç de Minas, 18
julho de 1974. 2
si