norma nº 941/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
EE Ie om
Autoriza abertura de crédito especial para cons-
trução do prédio dos Correios e Telégrafos
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus representantes decreta e eu, sancionçá seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado /
abrir mais um novo crédito especial de Cr$ 13.000,00 (tre-
ze mil cruzeiros) para atender à contribuição do Município
referente às despesas necessárias com a construção do pré-
dio da Agência Postal Telegráfica desta cidade, nos termos
do convênio celebrado com a ECT/DE - Uberaba, conforme Lei
nº 931, de 27/04/74.
Art. 2º — Para atender o disposto no artigo ante
rior, fica igualmente o Prefeito autorizado a usar dos re-
cursos definidos no art. 43 e seus parágrafos, da Lei nº..
4.320/64.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de “/
sua publicação, retroagindo seus efeitos o 1º de julho de
1974, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipel de Monte AL
18 de julho de 1974.
Minas, /