norma nº 942/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
FER 042
Autoriza o Município a assumir Encargos da Escola
Técnica de Comércio
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decre
ta e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte lei:
Art. 12º - Nos termos da Lei Municipal que eriou a
Escola Técnica de Comércio desta cidade, fica o Poder Execu
tivo Municipal autorizado a assumir os encargos do pagamen-
to de Cr$ 1.786,75 com a aquisição de mobiliário e impres -
sos para funcionamento da Escola.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir, neste exercício, créditos especiais necessários ao /
pagamento das despesas, no total de Cr$ 1.786,75 ( um mil,/
setecentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta e cinco cen
tavos) e bem assim a usar dos recursos definidos no artigo/
43 e seus parágrafos, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 18