norma nº 943/1974

a S MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
» Ny
CÓPIA
imóvel no Sindicato Rural de Monte Alegre de Minas
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus representantes decreta e cu, Prefeito lunicipal, sencio-
no e seguinto leis
Art. 1º - Meca 0 Prefeito llunicipal autorizado &
doar ao Sindicato Rural do Monte Alegre de Minas, por eserity
ra pública, o terreno da antiga Cadeia Pública, do Patrimônio
Municipal, localizado na Rua Benjamin Constant, neste cidade,
com a área do 716,10 m2.
Art. 2º - O Sindicato fará funcionar no imóvel /
referido sua sede própria.
Art. 3º - Na escritura de doação constará eldusu
la de inalicnabilidado, parcial ou total, do próprio mnici -
pal referido, revertendo o mesmo ao Patrimônio no coso de ex-
+inção ou dissolução do Sindicato e mais einda se forem des —
“virtuadas as suas finalidades ou deixar de funcionar por qual
Art. 4º - A doação a que se refere esta lei far-
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário,
á e presente lei em vigor na date ão gua publicação.