| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1974 |
| Date | 1974-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para atender despesas com a construção de prédio dos Correios e Telégrafos. |
| native_id | 1915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA BEL ES 244 Autoriza a abertura do crédito especial para atender despesas com e construção do prédio dos Correios e Telógra - fos A Câmara Hunicipal de Monte Alegre de Minas decreta / e ou, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte lei: Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado o abrir/ mois um crédito especial até o valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para atender as últimas despesas decorrentes da contrituição do município feitas com a construção do novo prédio para Correios e Telégrafos desta cidndo, nos termos / da Lei nº 931, de 27/04/14. Art, 2º - Para atendor o diaposto no axtigo anterior, fica o Prefeito autorizado a usar dos recursos definidos no art. 43 o sous parágretos, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua / publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 1974, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Minas, 20 de setembro de 1974. ça Pr to Munic: 4 Jor” És hebnolr