norma nº 946/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
EEE 946
Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de
Minas Gerais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decreta
e eu sanciono a seguinte Lois:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Monte Alegre
do Minas autorizado a assinar convênio com o Estado de linas
Gerais, destinado à execução das obras de construção, neste”
município, de uma nova ponte sôbre o Rio Babilônia, conforme
projeto e orgamento da Secretaria de Estado da Viagão e Obras
* Públicas, convronotendo-se a participar com 50% (cinquenta “
"por cento) do seu custo.
ú Art, 22 - Ag obras de que trata a presente lei pode
o ger executados mediante administração direta da Prefeitu
Municipal de lonte Alegre de Minas, correndo as despesas/
yelativas à participação do liunicípio, pela verba " 4.1.10 —
“42 - Construção e Melhorementos do Estradas, Pontes e Meta --
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da date de sua/
ão, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegr Ninas, 20 /