norma nº 948/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
) córiIa
Í LEI Nº
Dispõe sôbre a abertura de crédito especial para pa-
gamento de salário de contratado do Serviço de INCRA
A Câmara lfunicipal de Monte Alegre de Minas decreta”
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -. Tica o Prefeito Municipal autorizado a /
abrir, no Serviço da Fazende, Setor Fiscalização e Assistên-
cie Tributária, crédito especial até a importância de Cr$ ..
1.510,00 (Inm mil, quinhentos e dez cruzeiros), vara atender
nesto exercício, às despesas com o pagamento de salário e /
13º de contratado regido pela C,.L.T., como supervisor dos /
serviços do INCRA e NAOF, conferme contrato individual do /
trabalho com a Prefeiture em data de 09/10/74,
ca tanbém c Prefeito autorizado « usar dos recursos defini -
dos no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei nº 4.320/64.
Art, 3º - Os orçamentos municipais futuros consigna-
rão dotações préprias para, atender aos encargos decorrentes ”
desta lei.
Art, 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando e presente lei em vigor na data de nua publicação.
Art. 2º - Para o fim previsto no ertigo anterior, fi