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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 956/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 1975
Date 1975-04-03
EmentaAutoriza doação de terreno.
native_id1922

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PREFEITURA MUNJÉIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
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9” A Cênsra Kunicipal de Monte ALogro de Ninos docrota/
IN e eu sencicno a seguinte Leis
Art, 1º - É o Prefeito autorizado a doar à Compenhãa
Teletênica Trasil Contral, de Uberlândia, um terreno com &
áxea total de 63,504 m2,, sendo a metado pertencento 80 UF»
José Pereira de Carvalho e o restanto de propriedado do Br«
Ateído Vicira da Silva, Localizado no Fazenda Babilônia, no
lugar denoninado Córrego da ata e Gaspar.
Parégraro Unico - O terreno acima mencionado, cuja /
área provém da Gosapropriação autorizada pelo Decreto nº ++
7,52, do 01/4/75, dcotinar-go-á à construção de uma Torre de
Microondas da G,7,B,0
Art. 2º - Não constitui ônus para a Prefeitura, as /
despesas com impostos federais ou estaduais que recairem eg
tro 2 tronsmissão da escritura do imóvel ora donãos,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará costa lei em vigor na date de sua publicação,
Brogeitura Hunicipal de Hente ALogre de 03 de
abril do 2975.

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