norma nº 959/1975

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
| CÓPIA
BE: ne 959
Cria Cargo do Auxiliar do INCA o à$ outras providências
A Câmara Municipal de Nonte Alegre de liinas decreta
e cu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica criado no Quadro Geral de Funcionári
os do lunicívio, o cargo de Auxiliar do INCRA (do confiança),
| com os vencimentos amais de Cry 7.200,00 (sote mil e duzen-
| tos cruzeiros).
| Parágrafo Unico - As atrituições do Auxiliar serão/
dofinides através de Decreto, chservadas as disposições con-
tidas no órgão competente.
| Art. 2º - Para atender nestu exercício, vo pagamen-
| to dos vencimentos, a partir de primeiro de maio do cozrente
| eno, do Auxiliar do cargo eriado por esta lei, fica 0 Prefei,
to autorizado a abrir crédito especial recossário e bem as —
mim usar dos recursos dofin'.dos no artigo 43 o meus nerágra-
“fos, da Loi Federal a? 4,320 de 17/03/64.
; dirt, 3º — Os orgamentos municipais futuros consigna
dotação para ocorrer às despesas previctos nesta Lei.
, Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em
trará a presente loi em vigor na data do sup publicação.