norma nº 965/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS O
COPIA
LEL NS asa
Cria a Unidade Municipal de Cadastramento de 1
Rureis e dá outras providências
Faço Saber que a Câmara Municipal deliberou é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica criada a UNIDADE MUNICIPAL Do
CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS, que funcionars nas dependên
cias da Prefeitura Municipal, sob a fiscalização e orienta -
ção da Coordenadoria Regional do INCRA em Minas Gerais.
Art. 2º - Cabe ao Prefeito Municipal, a nomeg
ção do chefe do órgão ora criado, que deverá ser funcionário
municipal, credenciado pelo INCRA como chefe de UNIDADE MUNI
CIPAL DE CADASTRAMENTO,
Art. 3º - Cabe à Prefeitura Municipal arcar /
com as despesas relativas aos vencimentos do funcionário in-
dicado para chefe da UNC, correndo as despesas pela verba de
pessoal do quadro permanente que deverá ser incluída no orça
mento para 1976, contando-se a sua vigência a partir de 01 /
de janeiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Prefeitura Municipal de Monte Ale de Minas,
de julho de 1975.