norma nº 966/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
EEE ase
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para
pagamento de remneração ãàcs Vereadores
A Câmara ifunicipal de Honte Alegre de Minas |
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a abrir crédito especial até a importância de Crê 35.500,
00 (trinta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), para atender /
neste exercício, as despesas com o pagamento de remuneração “
dos Vereadores, nos termos da Resolução nº 95, de 19/08/75, da
Câmara Municipal.
Parágrafo único - As despesas referentes ao
crédito especial previsio no artigo serao classificadas atra -
vés de Decreto.
Art. 22º - Para o cumprimento do disposto /
nesta Lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a amu-
lar, total ou parcialmente, até o valor do crédito especial co
gitado no artigo anterior, dotações correspondentes às despe —
sas correntes ou de capital do Orçamento vigente do Município.
Art. 3º - Os orçamentos municipais futuros”
: dotações próprias para atender aos encargos decor-
desta Lei.
Art, 4º - À presente Lei entrará em vigor /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
Prefeitura Kunicipal de Honte Aegre de Mi-
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