norma nº 969/1975

| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MIN
to CÓOPrA
BELES 269
Cria cargo de confiança e dá outras providências
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica criado no quadro do pessoal” |
ão Serviço da Pasenda, Setor de Fiscalização é Assiatên -
cia Tributária, o cargo de Fiscal Rural do Renda do LOM, /
declarado de confiança, cou cs vencimentos mensais de Orb
800,00 (oitocentos cruzeiros).
Parágrafo único - As atriluições do Pigcal
serão definidas por decreto do Prefeito,
Art. 2º - Para atender nosto exorcíeio no /
pagamento dos vencimentos, » partir de 01/06/75, do Pis -
cal, cargo criado por esta lol, fica o Prefeito autoriza-
do a abrir erétito especial necessário e beu assim user É
dos recursos Gerinidos no artigo 43 e seus parágrafos, da
Lei nº 4,.320/64.
Art. 3º - 05 crçumentos futuros consignarão
própria pare atender às Gespesas previstas nesta/
à Câmara Municipal do Monte ALegro do Hinas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em con —
entraré esta lei em vigor na data de sua publica-
Prefeituro Iimicipal Je Monte Alegre de Mi-
de agosto de 1975.