| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1975 |
| Date | 1975-10-23 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 1934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1
AS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MIN COPIA LEI Ee 273 , AUTORIZA A ASSINAPURA DE CONVÊNIO COM € ESTADO TB BIRAS | “ GERAIS E DA CUTRAS PROVIDÊNCIAS, l A Gimara Kunieival de onte Alegre de Nã-* nos decreta e ou sancieno « seguinte leis arte 1º - Tica o Irefeito Municivol do em to Alogre de Xinas autorizado e assiner convênio com o Eg tade de lines Corais, destinado à execução das cbras de * construção de uma pente acvre e rio Babilônia, deste Nanã círio, convrenotendo-se a participar com até 40% (quaren- ta per conte) do seu custos arte 2º - Ag obras do quo trata a presente!” lei poderão scr executadas mediante administraçac direta! às Jrefeitura Municipal de Monte Alecre do Minas, corren- do as despesas relativas à participação do Hunicípio, pe- verba "4, 1, 10- 42- Construção e Nelhoranontes de Estra- * Gas, “onte o Nataburros". Arte 3º — Rota lei entrará om viger na da- ta de sua yublicação revegadas das disposígões em contré- rio, Prefeitura Huniciypol de Sente “Lccre de Wá- "mas, 23 de cutubre de 1975,