| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1975 |
| Date | 1975-10-23 |
| Ementa | Eleva limite percentual para abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 1937 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS COPIA LEI Ne Ji Eleva limite percentual para abertura de créditos suplementares A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decre ta o cu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte leis Art, 1º - Pica elevado de 30% (trinta por cento)! para 40% (quarenta por cento), o limite da despesa fixada 78 ra aberturo de créditos suplementares neste exercício, a que ge reforo o artigo 5º da Lei nº 953, de 22 de novembro de a 1974. Art. 2º - Esta lei entrará ou vigor na data de & suar publicação, revogadas as aisposições em contrários Profeitura Municipal de lonte alegre de Minas, ' 23 de outubro do 1975 Prefeito Munici