norma nº 977/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONT
corra
E ALEGRE DE MINAS
EL ue gTé
Fixa o “Valor Referência" como unidade de cálculo de
tributos e penalidados pocuniárias on subatituição ao salário/
mínimo, e dá outras providências
, A Câmara Municipal de Monte Alegre de Uinas decretou
“ ou, Profeito Municipal, sanciono a seguinto leis
à Art. 1º - O valário mínimo aplicado como unidado de/
“cálculo de tributos o penalidados pecuniárias na legielação /
“tributária do município sorá substituido pelo “Valor Re£erên -
cia” (Vere).
Art. 2º — Para fins disciplinados no artigo anterior,
Referência” é a reprosentação em cruzeiros de uma deter
quantia,
Art. 3º - Pica cotipulado om Cr$ 501,00 (quinhentos
o Valor Reforôncia pora o exercício de 1975.
Art. 42 - à importância do Valor Referência será /
revista no mês de dezenbro do cada ano, para/
exercício seguinte, por Decroto do Poder Executivo
rte 5º — Adotar-so-á como Índico pare a rovisão de
go anterior (Art.4%) o que £or fixado para o /
do ano entorior, em Portaria da Secre-
da Presidência da República, com tigén —