norma nº 984/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
E CÓPIA
LEI Nº 984
Autoriza doação de terreno à COMPANHIA DE ARWAZÉNS
E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASENG,
A Câmara Municipal de Monte Alegre de liínas/
decreta e eu sanciono a seguinte leis
ç Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado/
a doar à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas /
Gerais - CASENG, uma área de terreno do patrimônio municipal,
para construção de armazém e outras instalações necessárias/
às atividades daquela empresa no município.
Art. 2º - O inóvel de que trata o artigo en
or terá a área de 04 hectares, 70 ares e 60 centiares,o0u
* sejam 47,060 mê, de terras de campo, situados na Chácara Ri-
k beirão Monte Alegre, neste município, confrontando e dividin
'* do pela frente com a Rodovia BR-365; pelo lado direito com /
Geraldo Nangeli Vieira da Nottas; pelo lado esquerdo e fundos
com o próprio sr. Francisco José Pereira,
Arte 3º — Esta lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura lunicipal de Monte Alegre de líinas,
le março de 1976.