norma nº 987/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Nº 987
Altera s redação do Artigo 2º da Lei nº 971,de 20
de agosto de 1975, autoriza restituição de diferença de paga
mento sobre venda de terreno do Patrimônio Municipal e dá ou
tras providências
A Câmara Municipal de Monte Alegre de linas
decreta e eu sanciono a seguinte leis
Art, 1º - O artigo 2º da Lei nº 971, de 20/
de agosto de de 1975, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º — À venda dos lotes far-se-á à ra-/
“zão de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por mê"
Art, 3º - Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a pagar ao er. Oswaldo Medeiros, até a importância de A
Cf 2.700,00 (Dois mil e setecentos cruzeiros), a título de/
restituição da diferença do pagamento da compra em 1975 re-
ferente a um terreno suburbano à margem da Rodovia BR-365, 74
Em. 69.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado o Pre
to a abrir Crédito Especial no valor de (:$ 2.700,00 (Dois
e seteventos cruzeiros), para atender ao pagamento da /
estituição de receita mencionada no artigo anterior.
: Art. 5º - Para atender a despesa decorrente
go 2º, fica o Poder Executivo autorizado a usar dos /
og definidos no artigo 43 e parágrafos, da Lei Federal
0/64 .
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data
cação, revogadas as disposições en contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Wi-
de 1976. :