norma nº 995/1976

Autoriza a abertura de crédito especial para paga-
mento de diferença de proventos de aposentadoria
A Câmaro Municipel de Monte Alegre de linas
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fico a Prefeitura liunioipal auter
zizads a pager ao sr, Athaíãe Kartins de Sousa, e importén
cia de Cr$ 1,821,60 (um mil, oitocentos o vinte e um exu -
geiros e sessenta centavos), proveniente da diferença de *
quinquênio e que tem direito sobre proventos de aposentado
ria, devida no exercício de 1974 e 1975, conforme requeri-
mento apresentado.
Art. 2º - Pora atender as despesas decorren
tes desta lol, fica o Prefeito autorizado a abrir crédito”
especial até o valor do liuito cogitado, podendo para isso,
anular parcial ov totelnorte, dotações orçamentárias corres
pondentes às despesas correntes.
: Art. 3º - Revogadas es disposições em contrg
entrará e presente loi em vigor na dota de sua publi-