norma nº 1000/1976

REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
EL Ne 1.000
Autoriza doação de terreno
A Câmara Municipal de Nonte Alegre de linas deerg
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - É o Prefeito autorizado a doar à Firma /
VACCHI S.A, - Indústria e Comércio de Porto Alegre - RS.- um /
terreno do cerrado com a área de dois (2) alqueires mais ou mg
nos, situados nos sutnírbios desta cidade, confrontando e divi-
dindo com Valter Cardoso, Quirino Ferreira do Menezes, Rodovia
HR-365 e com o Ribeirão Monte Alegre, cuja área provém de bens
penhorados a José Pereira do Mendonça,
$2º - O terreno acima mencionado, cuja desapro —
foi autorizado pelo Decreto nº 889, de 14/07/76, desti
à montagem de uma indústria de curtume de Firma acins
Art, 2º - Não constitui ônus para a Prefeitura, /
com impostos federais ou estaduais que recairem so
transmissão da escritura do imóvel ora doando.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
| esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lNunicipel de Monte AL de Minas, 18
Prefeito Municipal