norma nº 1004/1976

MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE pE MINAS
pREFEITURA
COPIA
LEI Nº 1,004
Autoriza doação de terreno
A Câmara lunicipal de Monte ALegre ae itinas, dooreta
e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 1eis
Art, 1º - É o Prefeito autorizado a doar é transfe-
| vir posso, provisória ou definitiva, à Firma vacohi Sehr Indús -
“tria e Comércio, estabelecida à Rua Siqueira CampoBs 1,184, sala!
1,101, ne cidade de Porto Alegre, Rio Gronde do Sul qnscrita nº
Contribuintes do Ministério do razenda sob nº
um terreno de cerrado ou campo com à área de
enta cida
por uma de sua laterais €
à metros; aos fundos com O
o de 90 metros e pela outra Lateral com terras desapropriadas '
Prefeitura mma extensão terreno provém"
ação movida contra José Pereira de Mendonça € outros»
$ Único - O terreno acima mencionado cuje desapro- ,
co £oi autorizada pelo Decreto nº 889, de 14/07/76, destinaf
'e instalação de une indústria e comércio de curtume da fir-
referidas
art. 2º - Não constituirá ônus para & Prefeitura as!
com tributos federais ou estaduais que recaírem sobre &
da escritura do imóvel ora doados
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua *
, revogadas as aisposições em contrários, especialmente!
000, de 18/07/7164
Prefeitura Municipal de
de 270 metross cujo
Monte Alegre de