norma nº 1006/1976

LEI Nº 1,006
Altera a redação de arti ;
| gos e revoga parágrofo que
| dispoen sobre Périos e Licença-Prênio a Funcionário (Estatuto *
dos Servidores Públicos do Nunicípio)
| A Câmara lunicivel do Monte Alegre de Nincs de
| ereta e eu sonciono a Seguinte leis gás
, Arte 1º — Og dispositivos sobre Férias e Licença
| Prênio o Puncicgário, contidos na Lei nº 746, do 23/05/69 (Bata-
dos Servidores Públicos do Munieíric), abaixo mencionados 4
à vigorar com a seguinte redação!
“Arte 95 - O funcionário gozará, obrigatorio *
30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acor-
& escala organizada pelo chefe da repartição".
"Arte 124 - Ao Zuncionário que requerer será
licença-prêmio de 4 (quatro) meses com todos os direi-
" $ 1º - Revogado",
“Arte 2º - Esto lei entrará em vicor na dota de
y ficando revogadas es disposições em contrário, *
o $ 1º do artigo 124 do reforido Estatuto dos Sor=
Município",
É Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas ,
bro de 1976,