| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1976 |
| Date | 1976-10-20 |
| Ementa | Reorganiza os Serviços Administrativos do município. |
| native_id | 1956 |
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PREFEITURA MUNICIDAIT pe Do ELO Re ERR Corra LEI Nº 1.008 Reorganiza cs Serviços Administrativos do Nunicípio A Cânare lunicipal de Konte Alegre de Hinas decre- ta e cu, Prefeito !unicipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O sistema odministrativo do úunicínio de Monte Alegre de lines, fica composto dos seguintes érg gãos e uni- dades: ORGÃO: T - PODER LEGISLATIVO Uniânde: 1 - Câmara lunicipal ÓRGÃO: IZ -- PODER EXCUTIVO Unidade: 2 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura - Serviço da Tazenda - Serviço de Educação e Cultura Saúde e Assistência Social Servigos e Cbras Públicas - Serviço Nunicipal de Estradas de Rodagem Art. 2º - O necvo organogrema dos sorviços aduinio- tivos da Prefeitura liunicinal será aprovado por ato ão Prefel Jun at ' Art. 3º - Cota lei entrará en vigor a partir de 1º janeiro ão 1977, xovogadas as disnosições eu contrério. Prefeitura Municipal de Honte Alegre de linas, o Glaicpn Je Porroira Contador cor liocha, amnio