norma nº 1027/1977

REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
LEI NS 2.027
5 Autorizo cessão de terrenos urbanos e dá outras providências
A Glmara Nuniciral de Monte Alegre de Minas decreta e
]
eu senciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ce -
dor, sem ônus, ao sr, José Batista da Rocha, dois terrenos com
a árca total de 2.389,50 yê., do Patrimônio Municival, situados
k
na Rua Goiás, nesta cidade, obedecião o croquis emexo que faz
parte integrante desta lei.
Art. 2º - Ag despesas con impostos federais ou esta -
duais relativas à tronsnissão é com e escritura de compra e ven
é rosroctivo registro (cessão), correrão por conta do outor-
cessionários,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
do esta lei em vigor na data de sua yublicação»
Prefeitura lunicival de Mente Alegre de Ninas, 23 de
de 1977.