| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1977 |
| Date | 1977-08-18 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno ao Estado. |
| native_id | 1977 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE a CÓPIA EE Ee 2,029 Autorira doação de terreno ao Estado A Câmara Municipal de conte Alegre de ereta o eu, ou seu nome, sancicno a soguinte leis Art. 1º . Fica a Prefoituro lunicipal de | Aogre de Minas autorizada a dear, ao Estado de Niínas ba uma área do terreno urbano, de propriedade do município, E dindo oitocentos e sotenta e cinco metros quadrados ( À situado à rua Cel, Meireles, nesta cidade, com as 8 confrentações: vela frente muma extensão de 25me, com e Rus. Coronel Meireles; pelo lado direito medindo 35us. com Drs, Jo sé dos Reis Vicira de cura; pelo lodo esquerdo medindo y mente 35ns. com a Avenida da Saudade e nos fundos muma RR rm é sumo mo, Jucê doa Beto vistos UNNINAS Arte 2º — O terreno reforide no artigo * eretaria de Viação e Obras Públicas dc Xetado do Kinas ( Art. 3º - Revogadas as disvosiçgees em esta lei entroré om vigor na data de sua publicação. A Prefeitura Nunicival do Monte Alegre de Ninas "28 de agosto de 1977.