| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1977 |
| Date | 1977-08-18 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 1978 |
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TURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI CÓPIA PREFEI PELES 2.040 Autoriza a essinature de Convênio com o Estado Hinss Gerais e dg cutras providências A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas te c cu sancieno a seguinte Leis Art, 1º - Pica 0 Prefeito llunicipal de Monto Ale= gre do Minas sutorizado a assinar convênio com o Estado de VE nas Gerais, destinado à execução das obras de construção de | uma Unidade Sanitária, desta cidade, conpronctendo-se a partá gipar com 20% (vinte por cento) do sou custo, Art. 2º - As obras de que trata a presente Lei po derão ser executados mediante administração direta da Prefei= fura Municipal de lionte Alegre de linos, correndo es despesas Felotivas à participação do liunicívio, pelo verve 13.75.427.1= 4.3.3.0 = Auxílico para Cbras Públicas. " Art, 3º - Esta lei entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Nunicinal de Monte ALegro de Ninas, 18 Prefeit: cipal Pu